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Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026

Art. 3º


Art. 3º

- Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se:

I - aposta de quota fixa - ato por meio do qual se coloca determinado valor em risco na expectativa de obtenção de prêmio cujo montante é definido por fator de multiplicação;

II - evento real de temática esportiva - evento, competição ou ato que inclui competições desportivas, torneios, jogos ou provas, individuais ou coletivos, cujo resultado é desconhecido no momento da aposta;

III - jogo on-line - canal eletrônico que viabiliza a aposta virtual em jogo no qual o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos definido no sistema de regras;

IV - evento virtual de jogo on-line - evento, competição ou ato de jogo on-line cujo resultado é desconhecido no momento da aposta; e

V - agente operador de apostas - pessoa jurídica que tenha recebido autorização para explorar loterias de aposta de quota fixa, nos termos do disposto na Lei 14.790, de 29/12/2023.

Recurso Exclusivo

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