Art. 8º
- A administração superior da UFFN será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas competências, a serem estabelecidas no seu estatuto e no seu regimento geral.
§ 1º - A Presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UFFN.
§ 2º - O Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas ausências e seus impedimentos legais.
§ 3º - O estatuto da UFFN disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário.
§ 4º - O primeiro Reitor e o Vice-Reitor serão nomeados pro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UFFN seja organizada na forma prevista em seu estatuto.
§ 5º - Caberá ao Reitor pro tempore estabelecer as condições para a escolha do Reitor da UFFN, nos termos da legislação.
Recurso Exclusivo
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