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Lei 15.520, de 24/09/2026

Art. 8º


Art. 8º

- A administração superior da UFFN será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas competências, a serem estabelecidas no seu estatuto e no seu regimento geral.

§ 1º - A Presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UFFN.

§ 2º - O Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas ausências e seus impedimentos legais.

§ 3º - O estatuto da UFFN disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário.

§ 4º - O primeiro Reitor e o Vice-Reitor serão nomeados pro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UFFN seja organizada na forma prevista em seu estatuto.

§ 5º - Caberá ao Reitor pro tempore estabelecer as condições para a escolha do Reitor da UFFN, nos termos da legislação.

Recurso Exclusivo

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