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Lei 15.521, de 24/09/2026

Art. 16º


Art. 16

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24/09/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa - Esther Dweck

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