Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026
Art. 13º
Art. 13
- Ficam suspensos os processos administrativos sancionadores não julgados definitivamente até a data de publicação desta Medida Provisória que apurem a ocorrência de infração ao disposto na Lei 14.790, de 29/12/2023, e em seu regulamento.
Parágrafo único - Os processos administrativos de que trata o caput serão definitivamente arquivados caso os agentes operadores de apostas cumpram tempestivamente todas as obrigações previstas neste Capítulo.
Recurso Exclusivo
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