Carregando...
Carregando...
Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026

Art. 13º


Art. 13

- Ficam suspensos os processos administrativos sancionadores não julgados definitivamente até a data de publicação desta Medida Provisória que apurem a ocorrência de infração ao disposto na Lei 14.790, de 29/12/2023, e em seu regulamento.

Parágrafo único - Os processos administrativos de que trata o caput serão definitivamente arquivados caso os agentes operadores de apostas cumpram tempestivamente todas as obrigações previstas neste Capítulo.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.