Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026
Art. 15º
Art. 15
- O Banco Central do Brasil estabelecerá sistemática de comunicação eletrônica de dados para viabilizar a rejeição de transações e a devolução interbancária, pelas instituições financeiras e instituições de pagamento, de recursos relacionados a apostas de quota fixa ilegais, no âmbito das transferências de fundos em tempo real cuja liquidação interbancária ocorra em sistema por ele operado.
Recurso Exclusivo
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