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Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026

Art. 10º


Art. 10

- A extinção da concessão, permissão ou autorização para exploração de loterias de aposta de quota fixa ou o encerramento das atividades não afasta as obrigações do agente operador de apostas relativas ao período em que esteve autorizado, inclusive quanto às obrigações:

I - regulatórias, tributárias e pecuniárias, incluídas as destinações legais;

II - de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, de jogo responsável e de integridade esportiva;

III - de prestar às autoridades competentes as informações necessárias à fiscalização; e

IV - de conservar íntegros e acessíveis às autoridades competentes, pelo prazo mínimo de cinco anos, os dados, os documentos e os registros das atividades, incluídos os relativos a apostadores, apostas, operações financeiras e pagamentos de prêmios.

Recurso Exclusivo

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