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Lei 15.521, de 24/09/2026

Art. 7º


Art. 7º

- O patrimônio da UFCI/MG e da UFCI/RJ será constituído por:

I - instalações, áreas, prédios e equipamentos que constituem os bens patrimoniais dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente;

II - bens e direitos que vierem a adquirir ou incorporar;

III - incorporações que resultem de serviços realizados pelas universidades, observados os limites previstos na legislação aplicável; e

IV - bens e direitos doados pela União, por Estados, pelo Distrito Federal, por Municípios e por entidades públicas e privadas.

§ 1º - Somente será admitida doação à UFCI/MG e à UFCI/RJ de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

§ 2º - Os bens e os direitos da UFCI/MG e da UFCI/RJ serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos e não poderão ser alienados, exceto nas hipóteses previstas em lei.

Recurso Exclusivo

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