Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026
Art. 16º
Seção II - DAS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO, DE PUBLICIDADE, DE PROPAGANDA, DE MARKETING E DE PATROCÍNIO (Ir para)
Art. 16- Ficam vedadas, no território nacional, as ações de comunicação, de publicidade, de propaganda, de marketing e de patrocínio relativas a loterias de aposta de quota fixa, em qualquer meio de comunicação, físico ou digital.
§ 1º - A vedação de que trata o caput abrange todo conteúdo que oferte, promova, divulgue ou facilite o acesso a loterias de aposta de quota fixa e que seja direcionado ao público brasileiro, independentemente do formato ou da forma de remuneração.
§ 2º - A retirada de material publicitário e de sinais de patrocínio veiculados em meios físicos ou digitais deverá ser feita em até dez dias, contados da data de publicação desta Medida Provisória.
Recurso Exclusivo
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