Lei 15.520, de 24/09/2026
Art. 10º
Art. 10
- A UFFN encaminhará ao Ministério da Educação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de nomeação do Reitor e do Vice-Reitor pro tempore, as propostas de estatuto e de regimento geral para aprovação pelas instâncias competentes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.