Decreto 13.106, de 24/08/2026
Art. 7º
Art. 7º
- O órgão central poderá delegar a competência para órgãos e entidades atuarem na condição de credenciantes e vinculá-los a determinados bens e serviços padronizados a serem previstos em edital.
Cadastramento de bens e serviços no Sicx
Recurso Exclusivo
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