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Decreto 13.106, de 24/08/2026

Art. 7º


Art. 7º

- O órgão central poderá delegar a competência para órgãos e entidades atuarem na condição de credenciantes e vinculá-los a determinados bens e serviços padronizados a serem previstos em edital.

Cadastramento de bens e serviços no Sicx

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