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Decreto 13.106, de 24/08/2026

Art. 29º


Art. 29

- O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei 14.133, 01/04/2021, e no edital e às demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

§ 1º - As sanções serão aplicadas pelo órgão central ou pelo comprador público, conforme atribuições estabelecidas pelo órgão central e registradas nos cadastros competentes.

§ 2º - O regime sancionatório previsto no caput não se aplicará às negociações e aos contratos firmados com as entidades sob o regime de direito privado.

Reputação dos fornecedores e dos compradores

Recurso Exclusivo

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