Decreto 13.106, de 24/08/2026
Art. 29º
Art. 29
- O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei 14.133, 01/04/2021, e no edital e às demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 1º - As sanções serão aplicadas pelo órgão central ou pelo comprador público, conforme atribuições estabelecidas pelo órgão central e registradas nos cadastros competentes.
§ 2º - O regime sancionatório previsto no caput não se aplicará às negociações e aos contratos firmados com as entidades sob o regime de direito privado.
Reputação dos fornecedores e dos compradores
Recurso Exclusivo
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