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Decreto 13.106, de 24/08/2026

Art. 14º


Art. 14

- O estudo técnico preliminar específico será realizado diretamente no Sicx, nos termos do disposto no art. 18, § 2º, da Lei 14.133, de 01/04/2021. [[Lei 14.133/2021, art. 18.]]

Parágrafo único - A estimativa do valor da contratação de que trata o art. 18, § 1º, VI, da Lei 14.133, de 01/04/2021, será realizada nos termos do disposto no art. 16, § 1º. [[Lei 14.133/2021, art. 18. Lei 14.133/2021, art. 16.]]

Recurso Exclusivo

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