Decreto 13.106, de 24/08/2026
Art. 18º
Art. 18
- Na hipótese de empate, o Sicx aplicará os critérios de desempate previstos no art. 60, caput, II a IV, e § 1º, da Lei 14.133, de 01/04/2021. [[Lei 14.133/2021, art. 60.]]
Parágrafo único - Mantido o empate, será realizado sorteio para a ordenação das ofertas.
Seleção das ofertas
Recurso Exclusivo
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