Decreto 13.106, de 24/08/2026
Art. 6º
Art. 6º
- Os editais de credenciamento para as contratações por meio do Sicx conterão os elementos previstos nas regras de padronização aplicáveis aos respectivos bens e serviços e observarão as normas complementares do órgão central.
Parágrafo único - Os editais poderão ter vigência indeterminada e incorporar novos bens e serviços padronizados que se submetam ao mesmo regramento.
Recurso Exclusivo
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