Carregando...
Carregando...
Decreto 13.106, de 24/08/2026

Art. 6º


Art. 6º

- Os editais de credenciamento para as contratações por meio do Sicx conterão os elementos previstos nas regras de padronização aplicáveis aos respectivos bens e serviços e observarão as normas complementares do órgão central.

Parágrafo único - Os editais poderão ter vigência indeterminada e incorporar novos bens e serviços padronizados que se submetam ao mesmo regramento.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.