Decreto 13.106, de 24/08/2026
Art. 15º
Art. 15
- O comprador ficará dispensado de elaborar termo de referência e edital de contratação.
Parágrafo único - Compete ao comprador selecionar os bens, os serviços e as respectivas características que melhor atendam à sua necessidade, conforme disciplinado pelo órgão central.
Formação e alteração de preços
Recurso Exclusivo
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