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Decreto 13.106, de 24/08/2026

Art. 15º


Art. 15

- O comprador ficará dispensado de elaborar termo de referência e edital de contratação.

Parágrafo único - Compete ao comprador selecionar os bens, os serviços e as respectivas características que melhor atendam à sua necessidade, conforme disciplinado pelo órgão central.

Formação e alteração de preços

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