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Decreto 13.106, de 24/08/2026

Art. 35º


CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 35

- Os fornecedores deverão manter seus dados cadastrais atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, na hipótese de não haver integração com o registro cadastral unificado.

Parágrafo único - Caberá ao órgão comprador verificar a documentação exigida no edital até que a conferência automática pelo Sicx seja disponibilizada.

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