Decreto 13.106, de 24/08/2026
Art. 35º
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 35- Os fornecedores deverão manter seus dados cadastrais atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, na hipótese de não haver integração com o registro cadastral unificado.
Parágrafo único - Caberá ao órgão comprador verificar a documentação exigida no edital até que a conferência automática pelo Sicx seja disponibilizada.
Recurso Exclusivo
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