Decreto 13.106, de 24/08/2026
Art. 36º
Art. 36
- Enquanto não for disponibilizada a estimativa de preços de que trata o art. 16, o comprador deverá verificar as ofertas disponíveis para o mesmo produto ou serviço fora da plataforma do Sicx. [[Decreto 13.106/2026, art. 16.]]
Parágrafo único - A verificação relacionada ao preço do bem ou do serviço padronizado deverá levar em conta o custo administrativo de um processo fora do Sicx.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.