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Decreto 13.106, de 24/08/2026

Art. 32º


CAPÍTULO III - DA ABRANGÊNCIA DO SICX (Ir para)
Art. 32

- O Sicx poderá ser disponibilizado para:

I - os órgãos e as entidades dos demais entes federativos a que se refere o art. 1º da Lei 14.133, de 01/04/2021; [[Lei 14.133/2021, art. 1º.]]

II - as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias;

III - os serviços sociais autônomos; e

IV - as entidades privadas sem fins lucrativos.

§ 1º - O Sicx observará o regime jurídico do comprador e a esfera do ente federativo do comprador público para fins de:

I - planejamento da contratação;

II - forma e valor das ofertas dos fornecedores;

III - regime de pagamento; e

IV - regime sancionatório.

§ 2º - Os órgãos e as entidades de que trata o caput poderão expedir regras operacionais e orientações complementares destinadas a disciplinar a utilização do Sicx em seus respectivos âmbitos, observadas as disposições deste Decreto e as condições de uso estabelecidas pelo órgão central.

Recurso Exclusivo

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