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Decreto 13.106, de 24/08/2026

Art. 10º


Art. 10

- Os requisitos de habilitação serão estabelecidos em edital, de acordo com a natureza do bem ou do serviço padronizado da contratação, nos termos do disposto na Lei 14.133, de 01/04/2021.

§ 1º - O atendimento aos requisitos de habilitação deverá ser comprovado por meio do registro cadastral unificado, de que trata o art. 87 da Lei 14.133, de 01/04/2021. [[Lei 14.133/2021, art. 87.]]

§ 2º - É vedado ao comprador estabelecer requisitos de habilitação adicionais.

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