Decreto 13.106, de 24/08/2026
Art. 8º
Art. 8º
- O cadastramento de bens e serviços no Sicx observará a padronização estabelecida pelo órgão central.
Parágrafo único - A padronização tem como objetivos:
I - a integração com outras plataformas de contratação;
II - a estimativa de preços; e
III - a comparabilidade entre bens e serviços padronizados semelhantes.
Ingresso e permanência dos fornecedores
Recurso Exclusivo
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