Decreto 13.106, de 24/08/2026
Art. 19º
Art. 19
- A seleção da oferta melhor ranqueada independe de justificativa.
Parágrafo único - A oferta que não for a melhor ranqueada poderá ser selecionada, mediante justificativa específica e objetiva, nos termos do disposto em ato editado pelo órgão central.
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