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Decreto 13.107, de 26/08/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 12.770, de 5/12/2025:

I - o art. 4º; e [[Decreto 12.770/2025, art. 4º.]]

II - o Anexo III. [[Decreto 12.770/2025, art. 6º.]]

Recurso Exclusivo

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