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Decreto 13.106, de 24/08/2026

Art. 39º


Art. 39

- Este Decreto entra em vigor em 8/09/2026.

Vigência em 08/09/2026

Brasília, 24/08/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck

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