Decreto 13.106, de 24/08/2026
Art. 39º
Art. 39
- Este Decreto entra em vigor em 8/09/2026.
Vigência em 08/09/2026
Brasília, 24/08/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck
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