Decreto 13.106, de 24/08/2026
Art. 12º
Art. 12
- O planejamento do comprador público será realizado por meio de estudo técnico preliminar, que poderá ser:
I - abrangente, com a indicação dos bens e dos serviços padronizados de várias linhas de fornecimento, que serão preferencialmente contratados pelo Sicx, até determinado limite; ou
II - específico, vinculado a uma ou mais contratações de uma mesma linha de fornecimento.
Recurso Exclusivo
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