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Decreto 13.106, de 24/08/2026

Art. 12º


Art. 12

- O planejamento do comprador público será realizado por meio de estudo técnico preliminar, que poderá ser:

I - abrangente, com a indicação dos bens e dos serviços padronizados de várias linhas de fornecimento, que serão preferencialmente contratados pelo Sicx, até determinado limite; ou

II - específico, vinculado a uma ou mais contratações de uma mesma linha de fornecimento.

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