Decreto 13.106, de 24/08/2026
Art. 37º
Art. 37
- Enquanto não forem disponibilizadas a reserva de limite de valor de que trata o art. 13, § 1º, I, e a liberação do pagamento de que trata o art. 23, o pagamento será realizado segundo o rito ordinário da execução da despesa pública, observado o prazo máximo de trinta dias, contado do recebimento do bem ou do serviço adquirido pelo comprador, nos termos do disposto no art. 79, § 1º, VII, [e], da Lei 14.133, de 01/04/2021. [[Decreto 13.106/2026, art. 13. Decreto 13.106/2026, art. 23. Lei 14.133/2021, art. 79.]]
Recurso Exclusivo
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