Art. 16º
- A formação dos preços no Sicx será baseada nas ofertas disponibilizadas pelos fornecedores, que poderão ser atualizadas diretamente na plataforma, ressalvadas as ofertas já selecionadas.
§ 1º - O Sicx disponibilizará estimativas de preços praticados no seu âmbito de atuação e em outras plataformas de contratação e utilizará, para esse fim, os parâmetros previstos no art. 23 da Lei 14.133, de 01/04/2021, e os mecanismos de busca automatizada de preços no mercado privado. [[Lei 14.133/2021, art. 23.]]
§ 2º - Para fins de acesso à pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, de que tratam o art. 23, § 1º, V, e o art. 174, § 2º, VI, da Lei 14.133, de 01/04/2021, o Sicx fará a integração com os sistemas utilizados: [[Lei 14.133/2021, art. 23.]]
I - pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; e
II - pelas Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal.
§ 3º - A estimativa de preços levará em consideração o regime jurídico do comprador.
Ranqueamento das ofertas pelo Sicx
Recurso Exclusivo
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