Art. 5º
- Ficam revogados:
I - as alíneas [a] a [e] do inciso IX do caput do art. 17 do Anexo I ao Decreto 11.343, de 01/01/2023; [[Decreto 11.343/2023, art. 17.]]
II - o art. 4º do Decreto 12.110, de 11/07/2024, na parte em que altera os seguintes dispositivos do caput do art. 17 do Anexo I ao Decreto 11.343, de 01/01/2023: [[Decreto 12.110/2024, art. 4º. Decreto 11.343/2023, art. 17.]]
a) o inciso I; e
b) os incisos VIII e IX;
III - do Decreto 12.658, de 7/10/2025:
a) o art. 3º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.343, de 01/01/2023: [[Decreto 12.658/2025, art. 3º.]]
1. o item 3 da alínea [j] do inciso I do caput do art. 2º; [[Decreto 11.343/2023, art. 2º.]]
2. do caput do art. 17-A: [[Decreto 11.343/2023, art. 17-A.]]
2.1. os incisos I a III; e
2.2. os incisos VII e VIII;
b) o art. 4º; e [[Decreto 12.658/2025, art. 4º.]]
c) o Anexo III.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.