Decreto 13.106, de 24/08/2026
Art. 31º
Art. 31
- O órgão central disporá sobre a reputação dos compradores e estabelecerá os seguintes critérios, entre outros:
I - prazos de pagamento;
II - recusas de recebimento; e
III - recebimentos tácitos.
Recurso Exclusivo
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