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Decreto 13.106, de 24/08/2026

Art. 31º


Art. 31

- O órgão central disporá sobre a reputação dos compradores e estabelecerá os seguintes critérios, entre outros:

I - prazos de pagamento;

II - recusas de recebimento; e

III - recebimentos tácitos.

Recurso Exclusivo

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