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Decreto 13.106, de 24/08/2026

Art. 20º


Seção III - DA CONTRATAÇÃO, DO PAGAMENTO E DAS DEVOLUÇÕES (Ir para)
Art. 20

- O comprador designará agentes para a realização dos seguintes atos:

I - seleção da oferta e elaboração da ordem de compra;

II - confirmação da seleção e conclusão da compra; e

III - recebimento definitivo.

§ 1º - A designação para a realização dos atos previstos nos incisos I e II do caput deverá recair sobre agentes distintos, quando se tratar de comprador público, exceto quando houver a autorização prévia de que trata o art. 13, § 1º, II. [[Decreto 13.106/2026, art. 13.]]

§ 2º - O agente designado para a prática dos atos previstos no inciso II do caput será delegatário da autoridade competente para fins da autorização de que trata o art. 72, caput, VIII, da Lei 14.133, de 01/04/2021, no âmbito do Sicx. [[Lei 14.133/2021, art. 72.]]

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