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Decreto 13.106, de 24/08/2026

Art. 13º


Art. 13

- O estudo técnico preliminar abrangente será elaborado com fundamento no plano de contratações anual, nos termos do disposto no Decreto 10.947, de 25/01/2022, segregados os bens e os serviços padronizados que serão preferencialmente contratados por meio do Sicx.

§ 1º - Na hipótese do caput, o órgão comprador poderá:

I - valer-se da estimativa preliminar do valor da contratação de que trata o art. 8º, caput, IV, do Decreto 10.947, de 25/01/2022, para reservar o limite de valor correspondente para a contratação no Sicx; e [[Decreto 10.947/2022, art. 8º.]]

II - autorizar previamente as contratações dos bens e dos serviços padronizados segregados, até o limite do valor reservado.

Recurso Exclusivo

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