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Decreto 13.106, de 24/08/2026

Art. 28º


Art. 28

- A inativação temporária do credenciado constituirá medida cautelar destinada a resguardar a integridade do Sicx e poderá ser aplicada pelo órgão central ou pelo comprador diante de indícios de irregularidade, descumprimento de obrigações ou risco à execução da oferta ou do contrato, assegurados a comunicação ao fornecedor e o contraditório, ressalvadas as hipóteses de urgência.

Parágrafo único - Compete ao órgão central dispor sobre as condições, os critérios e os procedimentos aplicáveis à inativação temporária, notadamente em relação:

I - às condutas omissivas;

II - ao desinteresse do fornecedor em dar seguimento aos negócios;

III - às condutas graves; e

IV - à reincidência de faltas leves.

Sanções

Recurso Exclusivo

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