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Decreto 13.106, de 24/08/2026

Art. 1º


CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Seção I - DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO (Ir para)
Art. 1º

- Este Decreto regulamenta o art. 79, caput, IV, da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre o Sistema de Compras Expressas - Sicx, no âmbito da administração pública federal. [[Lei 14.133/2021, art. 79.]]

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