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Decreto 13.105, de 24/08/2026

Art. 6º


Art. 6º

- Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Vigência em 15/09/2026

Brasília, 24/08/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Henrique Perna Cordeiro - Esther Dweck

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