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Decreto 13.106, de 24/08/2026

Art. 27º


Art. 27

- A constatação de condutas que violem a integridade do Sicx poderá ensejar, conforme a gravidade e a natureza da infração:

I - adoção de medidas preventivas ou acauteladoras, inclusive a inativação temporária do credenciamento do fornecedor;

II - instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade;

III - aplicação das sanções previstas na Lei 14.133, de 01/04/2021; e

IV - comunicação aos órgãos competentes, quando cabível.

Parágrafo único - Na hipótese de o comprador descumprir as regras deste Decreto ou as dispostas pelo órgão central, suas transações poderão ser suspensas até a regularização ou a designação de outro agente para atuação no Sicx.

Inativação temporária do credenciado

Recurso Exclusivo

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