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Decreto 13.106, de 24/08/2026

Art. 9º


Art. 9º

- O interessado em fornecer bens ou prestar serviços à administração pública por meio do Sicx deverá requerer seu credenciamento eletronicamente.

§ 1º - Ato do órgão central disciplinará os procedimentos necessários para o credenciamento eletrônico de que trata o caput.

§ 2º - O fornecedor poderá, a qualquer tempo, solicitar o descredenciamento do Sicx, o que não o desincumbirá do cumprimento dos contratos firmados.

Recurso Exclusivo

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