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Decreto 13.106, de 24/08/2026

Art. 26º


Seção IV - DA INTEGRIDADE DA PLATAFORMA (Ir para)
Art. 26

- O Sicx observará os princípios e os mecanismos destinados a assegurar a transparência, a rastreabilidade e o controle das contratações, garantidos o acesso dos órgãos de controle aos registros necessários à fiscalização e a adoção de medidas de prevenção, detecção e resposta a riscos, nos termos da legislação aplicável.

Parágrafo único - Nas hipóteses de falhas leves, sanáveis ou sem dano relevante, conforme estabelecido pelo órgão central, poderão ser adotadas medidas de indução à conformidade, tais como:

I - alerta;

II - orientação formal;

III - notificação para correção; ou

IV - prazo para regularização.

Recurso Exclusivo

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