Decreto 13.106, de 24/08/2026
Art. 26º
Seção IV - DA INTEGRIDADE DA PLATAFORMA (Ir para)
Art. 26- O Sicx observará os princípios e os mecanismos destinados a assegurar a transparência, a rastreabilidade e o controle das contratações, garantidos o acesso dos órgãos de controle aos registros necessários à fiscalização e a adoção de medidas de prevenção, detecção e resposta a riscos, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único - Nas hipóteses de falhas leves, sanáveis ou sem dano relevante, conforme estabelecido pelo órgão central, poderão ser adotadas medidas de indução à conformidade, tais como:
I - alerta;
II - orientação formal;
III - notificação para correção; ou
IV - prazo para regularização.
Recurso Exclusivo
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