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Decreto 13.080, de 23/07/2026

Art. 11º


Art. 11

- A adesão ao parcelamento especial de que trata este Decreto não implicará o desligamento do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, de que trata a Lei Complementar 178, de 13/01/2021.

Recurso Exclusivo

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