Decreto 13.080, de 23/07/2026
Art. 11º
Art. 11
- A adesão ao parcelamento especial de que trata este Decreto não implicará o desligamento do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, de que trata a Lei Complementar 178, de 13/01/2021.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.