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Lei 15.474, de 23/07/2026

Art. 2º


Art. 2º

- A aquisição do aerossol de extratos vegetais de que trata esta Lei será condicionada:

I - à comprovação de idade mínima de 18 (dezoito) anos;

II - (VETADO);

III - à apresentação de documento oficial de identificação com foto;

IV - à apresentação de comprovante de residência fixa;

V - à inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça, comprovada mediante autodeclaração.

Parágrafo único - O estabelecimento comercial deverá manter registro simplificado da venda, contendo a identificação da adquirente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, observado o disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

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