Lei 15.474, de 23/07/2026
Art. 4º
Art. 4º
- O emprego de dispositivos de aerossol de extratos vegetais previstos nesta Lei somente será considerado lícito quando realizado para repelir agressão injusta, atual ou iminente, nos termos do art. 25 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), mediante uso proporcional e moderado, cessando imediatamente após a neutralização da ameaça. [[CP, art. 25.]]
Recurso Exclusivo
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