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Decreto 13.080, de 23/07/2026

Art. 4º


CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E DOS ENCARGOS FINANCEIROS (Ir para)
Art. 4º

- Os encargos estabelecidos no aditivo contratual, acumulados por capitalização composta, serão de:

I - atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo;

II - juros reais de 0% a.a. (zero por cento ao ano), para os Municípios que:

a) até o prazo de adesão previsto no art. 10, reduzirem em, no mínimo, 20% (vinte por cento) a dívida apurada nos termos do disposto no caput do art. 6º por meio de quaisquer instrumentos previstos no art. 3º, caput, I a IX, e, até o pleno pagamento de suas dívidas, aplicarem anualmente dois pontos percentuais do montante equivalente do saldo devedor da dívida atualizado nos investimentos de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025; [[Decreto 13.080/2026, art. 10. Decreto 13.080/2026, art. 6º. Decreto 13.080/2026, art. 3º. Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]

b) até o prazo de adesão previsto no art. 10, reduzirem em, no mínimo, 10% (dez por cento) a dívida apurada nos termos do disposto no caput do art. 6º por meio de quaisquer instrumentos previstos no art. 3º, caput, I a IX, e, até o pleno pagamento de suas dívidas, aplicarem anualmente três pontos percentuais do montante equivalente do saldo devedor da dívida atualizado nos investimentos de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025; e [[Decreto 13.080/2026, art. 10. Decreto 13.080/2026, art. 6º. Decreto 13.080/2026, art. 3º. Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]

c) aplicarem, anualmente, quatro pontos percentuais do montante equivalente do saldo devedor da dívida atualizado nos investimentos de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, até a quitação integral de sua dívida; [[Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]

III - juros reais de 1% a.a. (um por cento ao ano), para os Municípios que:

a) até o prazo de adesão previsto no art. 10, reduzirem em, no mínimo, 20% (vinte por cento) a dívida apurada nos termos do disposto no caput do art. 6º por meio de quaisquer instrumentos previstos no art. 3º, caput, I a IX, e, até o pleno pagamento de suas dívidas, aplicarem anualmente um ponto percentual do montante equivalente do saldo devedor da dívida atualizado nos investimentos de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025; [[Decreto 13.080/2026, art. 10. Decreto 13.080/2026, art. 6º. Decreto 13.080/2026, art. 3º. Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]

b) até o prazo de adesão previsto no art. 10, reduzirem em, no mínimo, 10% (dez por cento) a dívida apurada nos termos do disposto no caput do art. 6º por meio de quaisquer instrumentos previstos no art. 3º, caput, I a IX, e, até o pleno pagamento de suas dívidas, aplicarem anualmente dois pontos percentuais do montante equivalente do saldo devedor da dívida atualizado nos investimentos de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025; e [[Decreto 13.080/2026, art. 10. Decreto 13.080/2026, art. 6º. Decreto 13.080/2026, art. 3º. Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]

c) aplicarem, anualmente, três pontos percentuais do montante equivalente do saldo devedor da dívida atualizado nos investimentos de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, até a quitação integral de sua dívida; e [[Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]

IV - juros reais de 2% a.a. (dois por cento ao ano), para os Municípios que:

a) até o prazo de adesão previsto no art. 10, reduzirem em, no mínimo, 10% (dez por cento) a dívida apurada nos termos do disposto no art. 6º, caput, por meio de quaisquer instrumentos previstos no art. 3º, caput, I a IX, e, até o pleno pagamento de suas dívidas, aplicarem anualmente um ponto percentual do montante equivalente do saldo devedor da dívida atualizado nos investimentos de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025; e [[Decreto 13.080/2026, art. 10. Decreto 13.080/2026, art. 6º. Decreto 13.080/2026, art. 3º. Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]

b) aplicarem, anualmente, dois pontos percentuais do montante equivalente do saldo devedor da dívida atualizado nos investimentos de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, até a quitação integral de sua dívida. [[Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]

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