Art. 6º
- A adesão ao parcelamento especial implicará a assinatura de contrato de refinanciamento, que servirá de termo aditivo para cada um dos contratos representativos das dívidas de que trata o art. 2º, que consolidará acréscimos legais relativos a multas de ofício, juros moratórios e compensatórios e demais encargos, conforme previsto na legislação vigente à época dos fatos geradores que lhes deram origem com os respectivos saldos devedores. [[Decreto 13.080/2026, art. 2º.]]
§ 1º - O contrato de refinanciamento de que trata o caput deverá prever que os saldos devedores nele consolidados serão refinanciados em até trezentos e sessenta prestações mensais sucessivas, calculadas de acordo com a Tabela Price de amortização, com vencimento da primeira parcela no décimo quinto dia do mês subsequente ao de sua assinatura.
§ 2º - Os encargos contratuais previstos no contrato de refinanciamento de que trata o caput são aqueles constantes do art. 4º, estabelecidos conforme os compromissos assumidos pelo Município relativamente aos investimentos nas atividades previstas no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025. [[Decreto 13.080/2026, art. 4º. Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]
§ 3º - O contrato de refinanciamento de que trata o caput será firmado depois de formalizada a transferência definitiva de todos os ativos à União pelo Município em amortização dos saldos devedores das dívidas de que trata o art. 2º, quando for o caso. [[Decreto 13.080/2026, art. 2º.]]
§ 4º - A redução do saldo devedor da dívida só ocorrerá na data da efetiva transferência de cada um dos ativos do Município para a União.
Recurso Exclusivo
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