Decreto 13.080, de 23/07/2026
Art. 8º
Art. 8º
- É vedada a contratação de novas operações de crédito pelos Municípios para o pagamento das prestações periódicas de que trata o parcelamento especial a que se refere este Decreto, sob pena de desligamento do Programa.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.