Decreto 13.080, de 23/07/2026
Art. 12º
CAPÍTULO V - DA COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE INVESTIMENTOS (Ir para)
Art. 12- Para fins de rastreabilidade e transparência, o Município deverá criar conta corrente específica ou fundo público específico no qual deverão ser aportados os valores relativos ao percentual do saldo devedor atualizado que o Município se comprometeu a aplicar diretamente nas finalidades previstas no art. 5º deste Decreto e no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025. [[Decreto 13.080/2026, art. 5º. Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]
Parágrafo único - Os valores referidos no caput deverão ser mantidos na conta corrente específica ou no fundo público específico até o efetivo pagamento das despesas relacionadas aos investimentos.
Recurso Exclusivo
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