Lei 15.475, de 23/07/2026
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Vigência em 20/01/2027
Brasília, 23/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - João Paulo Ribeiro Capobianco - Josué Augusto do Amaral Rocha
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