Lei 15.474, de 23/07/2026
Art. 3º
Art. 3º
- O aerossol de extratos vegetais autorizado por esta Lei:
I - será de uso individual e intransferível;
II - não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente;
III - deverá obedecer aos padrões técnicos e de segurança definidos em regulamento do Poder Executivo.
Recurso Exclusivo
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