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Lei 15.474, de 23/07/2026

Art. 3º


Art. 3º

- O aerossol de extratos vegetais autorizado por esta Lei:

I - será de uso individual e intransferível;

II - não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente;

III - deverá obedecer aos padrões técnicos e de segurança definidos em regulamento do Poder Executivo.

Recurso Exclusivo

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