Decreto 13.080, de 23/07/2026
Art. 18º
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 18- Nos termos do disposto no art. 4º, § 1º, da Emenda Constitucional 136, de 9/09/2025, as disposições do Decreto 12.433, de 14/04/2025, aplicam-se subsidiariamente a este Decreto. [[Emenda Constitucional 136/2025, art. 4º.]]
Recurso Exclusivo
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