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Decreto 13.080, de 23/07/2026

Art. 2º


Art. 2º

- Poderão ser objeto do parcelamento de que trata este Decreto as seguintes dívidas dos Municípios e de suas autarquias e fundações, com a União, administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda:

I - contratadas com a União no âmbito da Lei Complementar 178, de 13/01/2021, da Lei 8.727, de 5/11/1993, e da Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001;

II - adquiridas pela União de que trata o art. 6º, caput, II, [a], da Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001; e [[Medida Provisória 2.196/2001, art. 6º.]]

III - decorrentes de avais honrados pela União em operações de crédito por ela garantidas.

Recurso Exclusivo

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