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Decreto 13.080, de 23/07/2026

Art. 16º


CAPÍTULO VI - DA EXTINÇÃO DO PARCELAMENTO E DA REVISÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS (Ir para)
Art. 16

- O Município será excluído de pleno direito do parcelamento especial de que trata este Decreto, e perderá quaisquer benefícios financeiros que derivem de sua adesão quando:

I - contratar nova operação de crédito para o pagamento das parcelas de que trata o art. 6º, § 1º; [[Decreto 13.080/2026, art. 6º.]]

II - atrasar o pagamento das parcelas de que trata o art. 6º, § 1º, por três meses consecutivos ou seis meses não consecutivos no período de trinta e seis meses; [[Decreto 13.080/2026, art. 6º.]]

III - por opção, desligar-se do parcelamento especial; ou

IV - não comprovar a aplicação dos recursos nas finalidades de que tratam o art. 5º deste Decreto e o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, nos termos do disposto no Capítulo V deste Decreto; [[Decreto 13.080/2026, art. 5º. Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]

§ 1º - Na hipótese exclusão nos termos do disposto nos incisos I e II do caput, o saldo remanescente da dívida será recalculado de forma retroativa, aplicadas as condições de pagamento anteriormente à adesão ao parcelamento especial, de forma retroativa e integral, a partir da data do desligamento.

§ 2º - Na hipótese de desligamento espontâneo do Município, nos termos do disposto no inciso III do caput, haverá a aplicação das taxas de juros e das demais condições de pagamento vigentes anteriormente à adesão ao parcelamento especial, de forma retroativa e integral, a partir da data da comunicação à Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 3º - Na hipótese prevista no inciso IV do caput, o recálculo dos saldos devedores ocorrerá com a aplicação da taxa de juros reais de 4% a.a. (quatro por cento ao ano), de forma retroativa e integral, a partir da data da mora.

Recurso Exclusivo

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