Pesquisa de legislação
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Tipos de Norma
Decreto 13.071/2026
DOC 260.7201.0189.1815Administrativo. Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 4/10/2009.
Decreto 13.072/2026
DOC 260.7201.0815.6975Administrativo. Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código, em conformidade com as Emendas de Manila, adotadas pela Organização Marítima Internacional em 25/06/2010.
Lei 15.470/2026
DOC 260.7201.0593.7931Administrativo. Institui a Semana Nacional da Saúde Vascular.
Decreto 13.065/2026
DOC 260.7200.9279.2175Administrativo. Altera o Decreto 10.615, de 29/01/2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484, de 31/05/2007, e regulamenta o art. 3º da Lei 14.968, de 11/09/2024, para dispor sobre o Programa Brasil Semicondutores. [[Lei 14.968/2024, art. 3º.]]
Decreto 13.066/2026
DOC 260.7200.9484.3371Administrativo. Dispõe sobre as indicações para a composição da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional.
Decreto 13.067/2026
DOC 260.7200.9444.9458Administrativo. Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, no ano-base de 2026.
Decreto 13.068/2026
DOC 260.7200.9311.4302Administrativo. Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e nos Quadros de Oficiais da Marinha, no ano-base de 2026.
Medida Provisória 1.377/2026
DOC 260.7201.1669.7251Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia-Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei 15.469/2026
DOC 260.7160.9510.2122Administrativo. Institui o Dia Nacional da Capoeira.
Medida Provisória 1.376/2026
DOC 260.7201.1493.1827Administrativo. Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.