Decreto 13.080, de 23/07/2026
Art. 14º
Art. 14
- As intervenções, as obras e a aquisição de veículos e de maquinário deverão conter placa de identificação de que as ações contam com recursos viabilizados pelo parcelamento especial de que trata este Decreto.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.